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Como deve ser feito o horário de almoço da doméstica?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não regulamentava a categoria dos empregados domésticos. Por tal motivo, a edição legislativa foi necessária para que alguns direitos básicos fossem garantidos a esses trabalhadores.

Primeiro, tivemos a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012, conhecida popularmente como PEC das domésticas. Dois anos após essa medida entrar em vigor, a lei complementar nº 150 tratou de estender os direitos já previstos na carta magna, tais como o intervalo intrajornada, o adicional noturno e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Após esse panorama histórico, falaremos, no post de hoje, sobre o horário de almoço de doméstica. Leia e tire todas as suas dúvidas!

Quem é considerado empregado doméstico?

Nos termos da lei nº 5.859/1972, “é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial”.

Portanto, mordomo, motorista, arrumador, cuidador de idoso, jardineiro, copeiro, entre outros, encaixam-se nessa categoria.

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Qual a diferença entre empregada doméstica e diarista?

Com a edição das leis regulamentando a categoria, começaram a surgir questionamentos sobre como é configurado o trabalho da empregada doméstica e no que ele difere do da diarista.

Para ser considerado emprego doméstico, o trabalhador precisa prestar serviço de forma contínua — não eventual —, subordinada, onerosa e pessoal.

No caso das diaristas, elas são profissionais autônomas, já que podem prestar serviços de forma intercalada, para diversos empregadores, apenas quando houver necessidade. Nesse caso, por não se tratar de um vínculo empregatício, não há obrigatoriedade de o empregador assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e garantir os direitos trabalhistas que a lei exige.

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No entanto, se um profissional trabalhar mais de três dias por semana, receber a sua remuneração mensalmente e ter o horário definido pelo patrão, a lei entende que há relação de emprego e a situação autônoma é descaracterizada.

Quais são os direitos dos domésticos garantidos por lei?

Com a edição da lei complementar nº 150, os empregados domésticos adquiriram os seguintes direitos:

  • salário mínimo;
  • estabelecimento de uma jornada de trabalho máxima;
  • repouso semanal remunerado;
  • hora extra;
  • banco de horas;
  • remuneração das horas trabalhadas em viagem a serviço;
  • adicional noturno;
  • férias;
  • 13º salário;
  • feriados civis e religiosos;
  • vale-transporte;
  • licença-maternidade;
  • estabilidade em razão de gravidez;
  • seguro-desemprego;
  • aviso prévio;
  • salário-família;
  • FGTS;
  • benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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​Qual é a jornada de trabalho da empregada doméstica?

A legislação estipula que a jornada de trabalho da empregada doméstica deve ser de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Se as partes preferirem, o trabalhador pode dedicar, durante a semana, mais que 8 horas por dia e, assim, não trabalhar no sábado. ​

A lei também admite a realização de turnos de 12 horas, seguidos por de 36 horas de descanso. Nestes casos, é necessário um acordo por escrito entre empregado e empregador. Geralmente, essa jornada é cumprida por quem trabalha como cuidador de idoso.

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De quanto tempo deve ser o horário de almoço de doméstica?

O tempo do horário de almoço varia de acordo com a jornada de trabalho do empregado.

Se for acima de 6 horas diárias, o trabalhador tem o direito de fazer, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo intrajornada. Esses são os termos do artigo 13 da lei complementar nº 150.

Em jornadas de até 6 horas diárias, a pausa para descanso deve ser de 15 minutos. Já se a jornada for inferior a 4 horas por dia, não é necessário intervalo para descanso.

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O horário de almoço de doméstica pode ser reduzido?

Havendo acordo entre empregado e empregador, o horário de descanso pode ser reduzido em 30 minutos, a fim de antecipar o término do expediente do trabalhador.

No entanto, a lei exige que esse acordo seja feito por escrito e assinado pelas partes, além da anotação no registro diário de horas trabalhadas.

Como é o horário de almoço da doméstica que reside no local de trabalho?

Nos casos em que o empregado doméstico reside no local de trabalho, a lei prevê que o intervalo pode ser dividido em dois períodos distintos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma hora.

Nessa situação, o trabalhador tem o direito de até 4 horas por dia de intervalo, dependendo da sua jornada.

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O horário de almoço é contabilizado na jornada de trabalho?

Não. O horário de almoço da doméstica não é contabilizado na jornada de trabalho, pois o empregado não está à disposição do empregador.

Então, se o trabalhador dedica 8 horas diárias com uma hora para almoço, ao começar às 8h deve sair às 17h.

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A empregada doméstica pode fazer seu horário de almoço no local de trabalho?

Não há nada que impeça o empregado doméstico de gozar o seu período de intervalo intrajornada em seu local de trabalho.

No entanto, o horário de descanso não deve ser interrompido pelo empregador para a prestação de nenhum tipo de serviço, pois, caso contrário, será considerada jornada extraordinária.

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O empregador é obrigado a fornecer a alimentação de seu funcionário?

A lei não obriga o empregador a fornecer comida para o profissional, sendo que este pode levar a sua refeição e apenas esquentá-la no local de trabalho.

Caso o patrão opte por fornecer a alimentação, a legislação proíbe que qualquer valor seja descontado do salário da doméstica.

O empregador deve controlar o intervalo intrajornada?

O artigo 12 da lei complementar nº 150 exige a anotação do horário de trabalho do empregado, desde outubro de 2015.

Logo, o intervalo intrajornada deve ser registrado por qualquer meio idôneo, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico. Atualmente, há diversas opções de sistemas no mercado para o empregador controlar a jornada do trabalhador doméstico e, desta forma, cumprir a lei.

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O que acontece se o horário de almoço da doméstica não for respeitado?

Se o horário de almoço da doméstica não for seguido, o empregador é obrigado a pagar, sobre ele, hora extra.

Nos termos da lei nº 13.467/2017, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

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