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A importância do Alvará de Funcionamento

Uma das autorizações mais importantes para a empresa operar é o alvará de funcionamento, principalmente porque sem ele nenhuma empresa pode começar a atender seus clientes. Mesmo que a empresa tenha toda a documentação em ordem, enquanto não tiver o alvará, não poderá funcionar legalmente.

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O alvará de funcionamento é o documento que habilita o local onde a empresa está instalada, considerando-o adequado para desenvolver suas atividades e deve ser emitido pela prefeitura municipal para todo e qualquer estabelecimento, sociedade, associações, instituições ou empresas prestadoras de serviços.

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Para obter o alvará de funcionamento é necessário apresentar outros documentos que comprovem a legalidade do empreendimento, como o recibo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano devidamente quitado, a planta do imóvel com o seu habite-se ou o auto de conclusão e o auto de vistoria.

 

Multas quando não há licenças e alvarás

Quando uma empresa começa a funcionar sem o alvará de funcionamento, irá sofrer penalidades em forma de multas que se renovam a cada 30 dias até que tenha sua situação regularizada ou até que a prefeitura decida encerrar as atividades da empresa.

As multas dependem da legislação local, mas são bastante altas, sendo atualizadas pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Se a fiscalização constatar que o estabelecimento está funcionando sem a emissão do alvará, é emitido um aviso concedendo um prazo de até 30 dias para emissão do documento.

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Nesse caso, se a empresa não tem ainda um contador ou um escritório de contabilidade contratado, deve contratar um serviço de empresa especializada, que irá dar entrada no processo de emissão da licença.

 

Licenças e alvarás para serviços especiais

Alguns estabelecimentos comerciais, como os que trabalham com alimentação, medicamentos ou produtos e serviços destinados à saúde, precisam obter, além do alvará de funcionamento, a licença de vistoria da Vigilância Sanitária.

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Para conseguir esses documentos é necessário procurar a prefeitura municipal ou um posto de serviço e levar os documentos exigidos para a solicitação da licença. É necessário verificar, junto à prefeitura, os documentos exigidos, uma vez que cada município tem sua própria legislação a respeito.

Com a contratação de uma empresa especializada, torna-se mais fácil e rápido conseguir as licenças e alvarás, já que elas mantêm um pessoal com conhecimento do assunto, evitando tornar-se vítima da burocracia tão própria dos serviços públicos.

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Para solucionar todos os problemas e dúvidas, a empresa precisa ter um serviço de assessoria profissional para obtenção de alvarás e licenças, evitando perder tempo com a burocracia ou submeter-se às multas exigidas pela legislação.

 

Licenças e alvarás estaduais e municipais

O funcionamento da empresa depende das licenças e alvarás dos órgãos de vistoria para manter suas atividades. Essas licenças são bem diversificadas, dependendo do ramo de atividade da empresa, do local de instalação e do porte da empresa.

 

Existem empresas que precisam até mesmo de autorização das Forças Armadas, como é o caso de empresas que trabalham com produtos químicos controlados ou com artefatos explosivos.

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Entre as licenças e alvarás mais exigidos pelos órgãos de administração pública estão os seguintes:

  • Licença ambiental, que deve ser obtida nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e no IBAMA. Normalmente é uma licença exigida para empresas que exerçam atividades industriais, metalúrgicas, mecânicas, têxteis, químicas e de atividades agropecuárias;
  • Licença sanitária, que deve ser solicitada aos órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária, principalmente para empresas que trabalham nos setores de alimentação, medicamentos e cosméticos;
  • Vistoria de segurança do Corpo de Bombeiros, exigida para todo e qualquer tipo de empresa, devendo ser precedida da efetiva vistoria pelo Corpo de Bombeiros (AVCB) da cidade onde a empresa está instalada.

Existem atividades que também exigem licenças e alvarás de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal ou do Ministério do Turismo, entre outros.

A sua empresa pode ter dúvidas sobre:

-Preços de Mudança ou o Orçamento da Mudança

-Tipos de Mudança Corporativa ou Mudança Comercial

-Melhores empresas de Mudança de São Paulo

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